A Montink é uma empresa que fornece uma plataforma de e-commerce completa para qualquer pessoa criar sua marca de produtos personalizados. Você pode criar, divulgar e vender seus produtos através da plataforma Montink, porém, nossos usuários precisam tomar alguns cuidados ao publicar uma estampa.
Responsabilidades de Usuário
Qualquer um que deseje utilizar a Montink, deverá concordar com os nossos Termos e Condições, suas políticas e princípios.
A concordância dos Termos e Condições é indispensável caso o usuário deseje prosseguir com o uso da plataforma, é necessário, ler e certificar de que entendeu cada condição estabelecida.
Importante: Toda e qualquer publicação de estampas é de responsabilidade do usuário, assim como arcar com quaisquer tipos de custos com processos e/ou reembolsos ao seu cliente nos casos em que os produtos publicados em sua loja violem direitos autorais.
O que não Posso Publicar?
Segue a lista do que você não pode publicar/utilizar em suas estampas:
- O uso de palavras ou imagens ofensivas em seus produtos;
- O uso de conteúdo racista, políticos, agressivos, criminosos, sexuais ou fazer alguma categoria de vinculação comercial com marcas não autorizadas;
- Uso de fotos, imagens, ilustrações ou textos de terceiros ou copiados da Internet, mesmo que sejam de fontes anônimas e/ou parcialmente utilizados, que não seja de sua autoria.
Direitos Autorais
Imagine que você passou horas, dias ou até semanas criando uma estampa única. Essa estampa é sua criação. E os direitos autorais garantem que ninguém possa simplesmente pegar essa sua criação e usar como quiser.
Lei N° 9.610/1998
A Lei N° 9.610/1998 é a Lei de Direitos Autorais do Brasil, que regulamenta os direitos sobre criações intelectuais, como obras literárias, artísticas, científicas e culturais. Ela protege tanto os direitos morais quanto os patrimoniais dos autores, garantindo a eles o controle sobre o uso de suas criações e o direito de receber compensações financeiras pelo uso dessas obras. A lei define os direitos exclusivos dos autores, como o direito de reprodução, distribuição, e adaptação de suas criações, e também estabelece as condições para o uso legal dessas obras por terceiros, incluindo exceções como o uso educacional, jornalístico e de citações, desde que respeitadas certas limitações.
O Projeto de Lei 2.370/19
Esse projeto de lei busca atualizar e modernizar nossa legislação, adaptando-a ao ambiente digital em que vivemos. Ele propõe mudanças significativas que podem impactar diretamente como lidamos com os direitos autorais online.
Sou criador/detentor dos direitos autorais de uma arte/estampa
A Montink oferece uma plataforma de e-commerce que possibilita a qualquer pessoa criar sua própria marca de produtos. Você pode desenhar, promover e realizar a venda dos seus produtos, desde que as estampas sejam de sua criação ou de uma entidade que você represente.
Não somos fornecedores dos produtos anunciados. Nosso serviço se limita a conectar usuários com fornecedores que realizam impressões sob demanda.
Importante: Proibimos a violação de direitos de terceiros através de nossos serviços. Se formos notificados conforme descrito abaixo, removeremos imediatamente o conteúdo infrator do site. Reservamo-nos o direito de remover qualquer conteúdo sem aviso prévio e, se necessário, encerrar a conta de usuários reincidentes.
Respeitamos todos os direitos e apoiamos fortemente as disposições do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), especialmente o Artigo 19, que estipula as condições sob as quais os provedores de aplicações de internet podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Notificação de Violação de Direitos:
Caso você detém direitos autorais ou de propriedade intelectual, ou está autorizado a agir em nome de alguém que os detenha, por favor, notifique-nos de qualquer violação através do seguinte processo:
- Envie um e-mail para contato@montink.com
- No Assunto do e-mail, insira: "Notificação de violação de direitos"
- Na Descrição, detalhe o caso e inclua ao final as declarações: "Atesto que o uso do material não foi autorizado pelo detentor dos direitos, seu representante ou pela lei" e "Atesto que as informações nesta notificação são verdadeiras, sob as penas da lei, e que sou detentor dos direitos ou estou autorizado a agir em defesa dos mesmos."
- Forneça seu nome completo, link do produto questionado e qualquer prova de que você detém os direitos sobre a arte.
- Em Anexos, inclua comprovantes relevantes.
OBS: Uma marca e/ou estampa só é considerada registrada quando se faz um processo de registro da mesma em órgãos oficiais, como por exemplo, o INPI. Caso você tenha um documento oficial de registro da estampa, nos envie, caso não tenha o registro oficial da estampa, infelizmente não poderemos notificar outra loja que esteja usando estampa semelhante.
Registro de Estampa/Marca
Qual a Importância de um Registro?
É importante pois oferece segurança jurídica e protege contra plágios, permitindo que a Marca construa valor e credibilidade. Além disso, facilita a expansão para novos mercados, protege o investimento em marketing e evita problemas legais futuros. Ter uma marca registrada também agrega valor ao negócio, podendo ser um ativo importante em negociações e parcerias estratégicas.
A Montink atualmente recomenda a AVCTORIS, mas você tem a liberdade de escolher qualquer outra plataforma que realize o mesmo processo!